Comerciante e Órgão Público na Paraíba que não afixar cartaz sobre Discriminação por Orientação Sexual pode pagar multa de R$ 20.631,60

R$ 20.631,60 é o valor da multa que pode atingir o Comerciante e Órgão Público na Paraíba que não afixar cartaz sobre Discriminação por Orientação Sexual conforme Lei Estadual.

A Lei Nº 10.895 de 29 de maio de 2017 de  autoria do Deputado Anísio Maia e, sancionada pelo Governador Ricardo Coutinho, ainda é bastante desconhecida por maior parte da população, especialmente seu público alvo: estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta sediados no Estado da Paraíba

O valor da multa é de 220 UFR-PB, em que cada UFR equivale a R$ 46,89 conforme cotação de agosto de 2017 segundo a Receita Estadual. Em caso de reincidência, a multa é dobrada. Todo valor arrecadado deverá ser destinado a órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT.

O cartaz deverá obedecer às seguintes especificações:

  • ter, no mínimo, a dimensão de 50 cm de largura por 50 cm de altura;
  • ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos;
  • dentre outras informações, o cartaz deverá conter o texto: “DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA. LEI ESTADUAL Nº 7.309/2003 E DECRETO Nº 27.604/2006”.

A CDL-Piancó orienta seus associados a cumprirem a Lei. Os associados podem se dirigir à sua sede, à Rua Antônio Brasilino, Centro da cidade de Piancó para adquirirem seus cartazes, não associados também podem adquirir os cartazes.

Foto: CDL-CG